O plenário do Senado aprovou, nessa quarta-feira (10), por unanimidade, o projeto que cria um novo marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no país. O texto reformula a proposta aprovada pela Câmara em novembro. A versão do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ao PL 5.582/2025, do Poder Executivo, retorna para análise dos deputados.

Conhecido como PL Antifacção, o texto, que também passou nesta quarta pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aumenta as penas para integrantes de grupos criminosos. Líderes podem receber condenações de até 60 anos, com previsão de aumento para até 120 anos em situações específicas. O projeto torna mais rígidas as regras de progressão de regime e determina que chefes de facções e milícias privadas cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.

Alessandro Vieira explicou que seu parecer busca aprimorar o modelo de combate às organizações criminosas que exercem controle armado sobre territórios, intimidam comunidades e limitam a presença do Estado. Ele afirmou ter sido pressionado por lobbies de diversos setores, como corporações, academia, tribunais e ministérios públicos, e destacou que as vítimas e comunidades afetadas não têm meios de exercer o mesmo tipo de pressão institucional.

Terrorismo

O relator removeu a tipificação do crime de “domínio social estruturado”, incluída pela Câmara, por considerá-la imprecisa e aberta a distorções. Durante a votação, senadores da oposição defenderam que ações de facções e milícias fossem equiparadas ao crime de terrorismo. A emenda apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) foi rejeitada pela maioria.

Girão e outros parlamentares argumentaram que ataques com drones, granadas e intimidação armada são equivalentes a atos terroristas. Porém, Alessandro Vieira respondeu que terrorismo, tecnicamente, exige motivação política, ideológica ou religiosa, o que não se aplica às facções brasileiras, que atuam para proteger atividades ilegais, sem objetivos políticos.

Atualização da lei existente

O relator optou por atualizar a Lei das Organizações Criminosas, em vez de criar legislação paralela, o que poderia gerar brechas jurídicas. Ele também suprimiu dispositivos aprovados pela Câmara que, segundo avaliação técnica, violavam a Constituição — como extinção do auxílio-reclusão, proibição de voto para presos provisórios e tipos penais considerados vagos.

Punições e instrumentos de investigação

O parecer endurece penas para integrantes, financiadores e líderes de facções e milícias. Homicídios cometidos por membros desses grupos terão pena de 20 a 40 anos. Integrar ou financiar facção passa a ser punido com 15 a 30 anos, podendo dobrar para quem ocupa posição de comando.

Novas situações permitem ampliar penas para até 120 anos. As regras de progressão também foram endurecidas: condenados por crimes hediondos terão de cumprir ao menos 70% da pena em regime fechado; integrantes de facções, entre 75% e 85%.

O texto atualiza ferramentas de investigação, permitindo escutas ambientais, monitoramento por softwares, acesso acelerado a dados, pedidos emergenciais de informações e interceptações telefônicas com autorização por até cinco dias. O relator restabeleceu a possibilidade de delatores atuarem como infiltrados.

Integração institucional e banco de dados nacional

O projeto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs). Além da PF e das polícias estaduais, poderão participar o Ministério Público, Coaf, Abin, Receita Federal e Banco Central. Também cria um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a organizações criminosas, a ser replicado pelos estados.

Sistema prisional e visitas

O texto prevê monitoramento de conversas e visitas a presos ligados a facções, mantendo o sigilo entre advogados e clientes, salvo decisão judicial. Condenados por crimes da Lei de Organizações Criminosas perdem direito à visita íntima.

Financiamento: nova Cide para bets

O relator incluiu criação de uma Cide sobre apostas online (bets), com alíquota de 15% sobre transferências de pessoas físicas às plataformas. A arrecadação será destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com estimativa de R$ 30 bilhões por ano, além de até R$ 7 bilhões em regularização temporária de bets sem licença. O texto inclui medidas para combater bets clandestinas e prever responsabilidade solidária de empresas de pagamento.

Proteção a testemunhas e responsabilização de agentes públicos

A versão mantém tribunal do júri para homicídios ligados ao crime organizado e prevê medidas de segurança para jurados e testemunhas. Quem for condenado por integrar ou liderar facções fica inelegível por oito anos. Servidores públicos que colaborarem com organizações criminosas podem perder o cargo.

Combustíveis

O Senado retirou regras mais rígidas sobre combustíveis após emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS), com previsão de discussão futura pela ANP. O projeto mantém exigências de registro e controle na cadeia de combustíveis.

Outras mudanças

– Crime específico para recrutar crianças e adolescentes, com penas de 5 a 30 anos
– Possibilidade de bloqueio de energia, internet e telefonia de investigados
– Prazos mais curtos para conclusão de inquéritos: 90 dias para presos, 270 dias para soltos