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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com 26 vetos o Orçamento de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (31).
O Orçamento total da União para 2026 é de cerca de R$ 6,5 trilhões. O texto destaca ainda que 28% dos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS) serão destinados exclusivamente para o pagamento de juros da dívida pública, o que equivale a R$ 1,82 trilhão.
O limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em aproximadamente R$ 2,4 trilhões.
Para 2026, o Orçamento sancionado prevê um superávit primário de R$ 34,26 bilhões, podendo chegar a um superávit de até R$ 68,52 bilhões. Pela legislação do arcabouço fiscal, a meta será cumprida mesmo com resultado zero.
A meta fiscal para 2026, fixada na LDO, permite um déficit primário de até R$ 6,75 bilhões.
Não serão consideradas na meta de déficit primário as despesas de investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões.
O texto garante que a revisão anual do valor do salário mínimo definido na lei orçamentária seja compatível com a inflação apurada, variação do Índice de Preços ao Consumidor (INPC), e com a regra de valorização. No caso de 2026, o salário mínimo equivale a R$ 1.621, a partir de 1º de janeiro.
A LDO explicita ainda que está vedado o reajuste, em 2026, dos benefícios de auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar em percentual superior à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a última revisão de cada benefício pelos Três Poderes, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União.
O texto prevê cerca de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares para deputados e senadores destinarem a obras, programas e projetos em seus estados e municípios. Desse total, cerca de R$ 37,8 bilhões serão destinados a emendas impositivas, de pagamento obrigatório.
As emendas individuais, dos deputados e senadores, somam R$ 26,6 bilhões. As emendas de bancada, destinadas às bancadas estaduais, ficaram com R$ 11,2 bilhões.
Na quarta-feira, também foi publicado em edição extra do DOU o texto em que o presidente explica juridicamente os motivos de cada um dos 26 vetos ao projeto aprovado pelo Congresso Nacional.
Um dos vetos descritos refere-se ao trecho que aumentava o valor do Fundo Partidário, utilizado pelas legendas para financiar campanhas e custear atividades. No despacho, o presidente justificou que a medida reduziria o montante destinado ao pagamento das demais despesas da Justiça Eleitoral e ultrapassaria o limite previsto em lei para as despesas primárias do governo.
Outro trecho vetado permitiria o pagamento de emendas a projetos sem licença ambiental prévia ou sem projeto de engenharia. O Executivo explicou que esses procedimentos são requisitos para o início da execução de projetos e que a identificação de impedimentos de ordem técnica ou legal possibilita o remanejamento de recursos para outros projetos viáveis.
O presidente também vetou o trecho que permitia o pagamento de emendas não executadas de 2019 a 2023, conhecidas como restos a pagar. Segundo o governo, os recursos não liberados nesse período estariam em desacordo com o prazo de validade dos restos a pagar não liquidados, conforme o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
Sobre as despesas que não poderiam ser contingenciadas, o despacho lista aquelas decorrentes da fiscalização das agências reguladoras, custos com defesa agropecuária, programas para inclusão de mulheres na transição energética e despesas com apoio à educação de pessoas com altas habilidades. Na mensagem, o presidente defende que impedir o contingenciamento dessas despesas reduziria a flexibilidade e a autonomia dos órgãos na gestão de seus próprios orçamentos.
