O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos cidadãos

Os servidores da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS) estão em pleno aperfeiçoamento sobre os direitos fundamentais dos(as) cidadãos(ãs) titulares de dados pessoais, utilizados no setor público. Essa semana, os superintendentes, coordenadores e chefes de unidades participaram de uma palestra ministrada pela equipe do Comitê Estadual para Implementação de Diretrizes e Plano de Adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais da CGE (Controladoria Geral do Estado).

O coordenador especial de Tecnologia da Informação da Sefaz, auditor fiscal Márcio Valério Verbiscky, destacou que a meta é alcançar 100% dos servidores da secretaria com as orientações.

“Os gestores da Sefaz estão em um momento bem adiantado da implementação do plano de adequação. Nós já temos o inventário de dados pessoais todo mapeado, de todos os setores; o tratamento de dados pessoais identificados; mapa de riscos; relatório de criticidade de alguns setores, com relação ao tratamento de dados, para saber quais oferecem maior risco. Com certeza essa bagagem nos permitirá implementar um sistema com a segurança necessária para que tenhamos a proteção de dados bem encaminhada”, afirmou.

O secretário estadual de Fazenda, Flavio César, ponderou que o Governo do Estado vem se adequando à normativa federal, para a qual o principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural ou por pessoa jurídica.

“O tratamento de dados diz respeito a qualquer atividade que utiliza um dado pessoal na execução de operação como, por exemplo, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso e outros. Antes de iniciar qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, o agente deve se certificar que a finalidade da operação está registrada de forma clara e explícita. No caso do setor público, está sempre relacionada à execução de políticas públicas, devidamente previstas em lei, regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos semelhantes. Garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais é fundamental para o exercício dos direitos de seus titulares”, pontuou o secretário.

O Comitê Estadual para Implementação de Diretrizes e Plano de Adequação à LGPD é presidido pela auditora do Estado, Rosely Pereira Maia e demais integrantes: a procuradora do Estado, Cristiane Muller Dantas; a assessora técnica da Secretaria de Estado de Administração, Kátia Xavier Farias; e o gestor da Unidade de Gestão de Segurança da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, Willian Albert Galev.

A Lei nº 13.709 ou, simplesmente, LGPD, é a norma que estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. A palestra foi realizada no auditório da Setdig (Secretaria-Executiva de Transformação Digital).

Diana Gaúna, Comunicação Sefaz
Fotos: Guido Brey Jr