Com objetivo de proteger os direitos dos consumidores, proposta, protocolada nesta terça-feira (19) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), dispõe sobre práticas e condutas durante a campanha promocional da Black Friday nos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul. De autoria do deputado Junior Mochi (MDB), o Projeto de Lei 51/2024 visa estabelecer normas de condutas e boas práticas comerciais com respeito aos consumidores, entre outros objetivos.

De acordo com a proposição, os estabelecimentos devem fazer as promoções com transparência, apresentando os descontos de forma correta e verdadeira. “Os estabelecimentos comerciais que aderirem à temporada de compras no estilo Black Friday ficam comprometidos a fornecer informações verdadeiras, corretas, claras e inequívocas sobre os produtos ou serviços em promoção, em especial sobre o preço praticado sem o desconto”, diz o texto do projeto.

“Mesmo com uma boa estratégia definida, é imprescindível que os lojistas adotem condutas adequadas em relação à Black Friday”, afirma o deputado na justificativa da proposta. “O objetivo da presente proposição é garantir o respeito aos direitos dos consumidores. Isso é crucial, especialmente em períodos de grande movimentação comercial, como a Black Friday, onde o risco de práticas abusivas pode ser maior”, acrescentou.

O projeto deve ser apresentado na sessão plenária desta quarta-feira, dia 20. Depois entra em período de pauta, para eventual de emendas, e, na sequência, será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se o parecer for favorável, o projeto continua tramitando na Casa de Leis com análises e votações nas comissões de mérito e no plenário.