Os vereadores de Três Lagoas aprovaram, durante a 6ª sessão extraordinária realizada neste ano, um pacote de projetos encaminhados pelo prefeito Dr. Cassiano Maia que beneficia diferentes categorias do funcionalismo municipal. Ao todo, seis matérias foram apreciadas em regime de urgência, sendo cinco voltadas aos servidores públicos e uma relacionada à proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 91, que amplia a concessão do auxílio-alimentação aos servidores públicos cedidos a órgãos e entidades em funcionamento dentro da circunscrição do município. Com a mudança, esses profissionais também passam a receber o benefício.

Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador Sargento Rodrigues, a medida representa reconhecimento aos servidores que continuam contribuindo com a sociedade mesmo atuando em outros órgãos. O auxílio-alimentação atualmente é de R$ 780.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 92, que institui o regime de plantão voluntário para vigias municipais, estabelece a escala de trabalho 4x3 e cria a Vantagem Pessoal Permanente (VPP), em substituição à supressão de horas extras habituais.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 93, destinado aos agentes de fiscalização de trânsito. A proposta promove ajustes remuneratórios e alterações na escala de trabalho, permitindo atuação aos finais de semana e ampliando os serviços prestados à população.

Já o Projeto de Lei nº 94 promove a unificação dos cargos de fiscal ambiental, fiscal ambiental agrônomo, fiscal ambiental engenheiro, fiscal de meio ambiente, fiscal de obras e posturas e fiscal de defesa do consumidor, criando o cargo de fiscal municipal. Os profissionais passam a integrar a Secretaria Municipal de Governo e Políticas Públicas.

Durante a sessão, o presidente da Câmara, vereador Tonhão, destacou que a medida representa uma conquista construída após anos de debates e reuniões com a categoria. O líder do Executivo também afirmou que o próximo passo será buscar avanços na valorização salarial dos fiscais.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 95, que altera dispositivos da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.

Representantes das categorias beneficiadas e dirigentes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais acompanharam a votação presencialmente e comemoraram a aprovação das medidas.

Encerrando a pauta da sessão extraordinária, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 96, que assegura a aplicação da Lei Federal nº 13.431/2017 no município. A legislação estabelece mecanismos para a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, buscando garantir proteção e evitar a revitimização durante os procedimentos de atendimento.