Para reduzir o custo dos emolumentos referentes a escrituração de imóveis em Mato Grosso do Sul e atender demanda do Governo do Estado, projeto de lei que prevê a redução dos valores incidentes nas escrituras públicas – lavradas nas serventias extrajudiciais –, foi encaminhado nesta terça-feira (5), à Assembleia Legislativa.

O texto, proposto pelo Poder Judiciário, prevê a redução de 33% dos valores praticados nos serviços notariais e de registro do Estado. O percentual, acrescido ao custo das escrituras, vai cair dos atuais 30% para 20,1%. A redução vai baratear os emolumentos, que são as custas cartorárias - taxas cobradas pelo custo de serviços prestados pelos cartórios -, para escrituração de imóveis.

“A medida atende a uma demanda do Governo e está atrelada à iniciativa dos outros Poderes do Estado, visando à contribuição com o desenvolvimento econômico-social do Mato Grosso do Sul”, disse a Procuradora-Geral do Estado, Ana Carolina Ali.

A Procuradora-Geral do Estado esteve esta manhã na ALEMS, onde foi recebida pelo deputado estadual e presidente da Casa, Gerson Claro, acompanhada do procurador-geral de Justiça, Alexandre Magno Benites além do procurador-adjunto Legislativo, Romão Ávila e a consultora Legislativa, Doriane Gomes.  A proposta também contou com o aval do presidente do Tribunal de Justiça, Sérgio Martins Sobrinho.

No caso de moradias populares, a redução inicial prevista é de 50% na taxa do primeiro registro de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Os beneficiários de regularizações fundiárias e reforma agrária, e de primeira inscrição de programa de agricultura familiar, terão isenção na taxa de registro do imóvel, conforme as dimensões do bem.

O TJMS (Tribunal de Justiça), além do MPMS (Ministério Público), Defensoria Pública e PGE-MS (Procuradoria-Geral do Estado) concordaram com a redução – de 33% – no recolhimento sobre o valor das escrituras que é destinado aos respectivos fundos de desenvolvimento e aperfeiçoamento das quatro instituições.

Informações da Assembleia Legislativa apontam que a proposta vai reduzir o percentual destinado ao Funjecc (Fundo Especial para a Instalação, o Desenvolvimento e Aperfeiçoamento dos Juizados Especiais e Criminais) cai de 10% para 6,7%, além do Funadep (Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública) de 6% para 4,02%, e também do FAEDMP/MS (Fundo de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público), de 4% para 2,68%.

Na mensagem que encaminha o projeto, o presidente do TJMS, desembargador Sérgio Martins Sobrinho, explica que a mudança é necessária para evitar que os registros em cartórios sejam feitos em outros estados, onde os valores são mais baixos.

A primeira votação do  Projeto de Lei 338/2023 , do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), referente a mudança na legislação sobre emolumentos – referente a serviços cartorários, como o registro civil, de casamento, além de a emissão de escrituras de compra, venda e transferência de imóveis –, está pautada para ocorrer na sessão de quinta-feira (7), na ALEMS.

O registro de uma transação imobiliária de até R$ 100 mil custará R$ 1.796,70. Já no caso do valor de R$ 200 mil, a taxa fica em R$ 2.870,20. E de R$ 500 mil, a taxa será de R$ 3.920,20. O maior valor é de R$ 8,6 mil, quando transações acima de R$ 9 milhões.

Para situações que envolvam a inscrição de garantia referentes a crédito rural, que produtores precisam registrar em cartório quando obtêm financiamento, o projeto aponta que incidirá somente o Funjecc, no percentual de 5%, essa exclusão dos fundos deve reduzir os valores em pelo menos 30%. Para o registro referente ao valor de R$ 200 mil, por exemplo, a cobrança da taxa será de R$ 450, e acima de R$ 1,5 milhão, o valor ficará em R$ 3.750.

Natalia Yahn, Comunicação Governo de MS (com informações ALEMS)
Foto: Divulgação Governo de MS