A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) passou a analisar, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei Complementar 3/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005. A proposta visa ampliar as possibilidades de lotação para os Delegados de Polícia de Classe Especial no estado.

De acordo com o texto, a iniciativa busca atualizar o inciso II do artigo 239 da lei complementar, com o objetivo de atender às necessidades do serviço público, permitindo maior flexibilidade para a alocação desses profissionais em diferentes funções da estrutura da Polícia Civil.

Com a mudança, Delegados de Classe Especial poderão ser designados para exercer uma gama mais ampla de atribuições dentro da corporação, o que possibilitará o preenchimento de lacunas em localidades e unidades que demandam reforço. A medida pretende contribuir diretamente para o aprimoramento da segurança pública e da eficiência administrativa da Polícia Civil.

A proposta ainda passará por análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) antes de seguir para votação em plenário.